Entidades sem fins lucrativos questionam lei que regulamenta imunidade tributária na área

08/01/2024 (2 meses atrás)
Ministro André Mendonça. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7562) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei que regulamenta a certificação de entidades beneficentes e as regras para obtenção de imunidade tributária de contribuições para a seguridade social. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. O chamado terceiro setor reúne entidades não governamentais sem fins lucrativos voltadas à prestação de serviços de caráter público. Contrapartidas rígidas…

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