Entra em vigor novo marco da imunidade tributária de filantrópicas


Foi publicado no Diário Oficial(DOU), desta sexta-feira (17), a lei complementar 187, que determina um novo marco regulatório para que filantrópicas (entidades beneficentes) tenham direito à imunidade tributária relativa às contribuições para a Seguridade Social. Para ter o certificado, o novo marco prevê condições que devem ser cumpridas pelas filantrópicas. Sendo assim, as entidades podem receber a certificação se prestarem serviços gratuitos nas áreas de saúde, assistência social ou educação.…
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