Equidade não é critério para fixação de honorários devidos pela Fazenda


No artigo desta semana, leitora, peço licença para tratar de um tema que não é especificamente tributário, mas que está invariavelmente presente nas questões fiscais, quando levadas a juízo. Trata-se dos honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações em que a Fazenda for parte. Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o artigo 20, §4º, estabelecia que, nas causas “de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em…
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