ES: Beneficiários do Compete-ES e do Invest-ES poderão parcelar débitos não relacionados aos programas de incentivo

28/07/2023 (11 meses atrás)
Sede da Sefaz. Reprodução: Sefaz/ES

Os contribuintes capixabas participantes dos programas de incentivos fiscais do Estado poderão parcelar débitos tributários que não tenham relação direta com os benefícios concedidos. A mudança, instituída por meio do Decreto nº 5.455-R, publicado nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial, é uma medida importante para incentivar a regularidade fiscal e favorecer a recuperação de débitos tributários. O Decreto altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias…

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