ES: Decreto altera prazos processuais da Administração Tributária

10/06/2024 (1 semana atrás)
Reprodução da web

O Decreto nº 5.722-R, publicado nesta sexta-feira (07) no Diário Oficial do Estado, adequou o Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (RICMS) e o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (Cerf) à Lei Estadual Nº 12.073/24, que promoveu mudanças nos prazos processuais e passou a valer no último dia 1º de junho. A Lei Estadual Nº 12.073/24 estabeleceu a contagem de prazo em processos…

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