ES: ICMS – projeto altera prazos processuais

18/03/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

A Assembleia Legislativa (Ales) analisa proposta do Executivo que revoga a Lei 11.923/2023, segundo a qual os prazos tributários relativos à cobrança do ICMS passariam a considerar apenas dias úteis em vez de dias corridos. Essa medida não chegou a entrar em vigor: aprovada em outubro do ano passado, ela foi alterada no mês seguinte, adiando de dezembro de 2023 para o mês de março de 2024 a data para fazer…

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