ES: Isenção de ICMS vai beneficiar empresa exportadora

12/03/2024 (1 mês atrás)
exportação aduana
Reprodução: gyn9038/ThinkStock

Começou a tramitar na sessão ordinária desta segunda-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 15/2024, que trata da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). A proposta foi encaminhada para análise das comissões de Justiça, Infraestrutura, Defesa do Consumidor e Finanças. A Lei Federal 11.508/2007 define as ZPEs como “áreas de livre comércio com o…

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