ES: Matéria ajusta prazos fixados na Lei do ICMS

26/09/2023 (9 meses atrás)
Prescrição
Reprodução da web

O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 741/2023, que ajusta prazos da Lei 7.000/2001, que trata do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mudança está na contagem de prazos processuais, que passa a considerar os dias úteis em vez de dias corridos. De acordo com a justificativa da proposta, a mudança tem como base o Código do Processo Civil…

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