ES: Refis 2015: Programa é prorrogado para ITCMD

09/10/2015 (9 anos atrás)

O Refis acabou, mas os contribuintes que perderam o prazo para regularizar sua situação sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) terão até dia 30 de dezembro para quitar seus débitos com desconto em juros e multas. A lei 10.421/2015 foi publicada no último dia 05 de outubro, no Diário Oficial do Estado, depois de ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Espírito…

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