ES: Sefaz realiza ação para regularização de contribuintes enquadrados indevidamente como MEIs

01/08/2023 (11 meses atrás)
Sede da Sefaz. Reprodução: Sefaz/ES

Após 12 meses de realização de ações fiscais voltadas para a regularização de contribuintes enquadrados indevidamente como Microempreendedores Individuais (MEIs) a Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, recuperou R$ 1.038.692,26 para os cofres públicos. O recurso é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido e a ação visa ao combate à evasão fiscal e à concorrência desleal. A principal irregularidade encontrada durante a…

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