Especialistas querem melhor caracterização do “devedor contumaz” em projeto do governo

24/05/2024 (1 mês atrás)
Foto: www.etco.org.br

Especialistas em legislação tributária sugeriram aos integrantes da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados mudanças para que seja melhor caracterizado o chamado “devedor contumaz” no Projeto de Lei 15/24, do Executivo, que prevê o endurecimento das regras contra esses devedores. A preocupação dos especialistas é não prejudicar quem esteja agindo de boa-fé. O deputado Danilo Forte (União-CE) é o relator da proposta na comissão. Ele presidiu dois debates…

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