Estado de SP deve devolver IPVA de 2021 de carros não adaptados de PCDs


Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a cobrança do IPVA de 2021 de pessoas com deficiência que não possuem carros adaptados. Com isso, o Estado deverá devolver os valores cobrados de forma indevida. A decisão se deu em ADI movida pelo Diretório Estadual do PSB contestando dois artigos da Lei 17.293/2020. A norma,…
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