Estrangeiro consegue isenção de pagamento para emissão de identidade

08/09/2015 (9 anos atrás)

A Polícia Federal (PF) está impedida de exigir de um argentino, que já teve sua situação migratória regularizada no país, taxa administrativa referente à emissão da segunda via da Carteira de Identidade de Estrangeiro. Ele comprovou não ter condições financeiras para pagar a quantia exigida. A decisão liminar é do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. De acordo com o autor, o valor da…

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