Ex-servidor da Receita Federal que liberou restituições de IRPF indevidamente é condenado pelo TRF5


A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, manteve a condenação de um ex-servidor da Receita Federal por ter inserido e alterado dados no sistema do órgão, com o intuito de promover o pagamento indevido de restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A sentença confirmada pela Corte foi emitida pela 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará. Entre os anos de…
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