Execução fiscal, cobrança indireta, devido processo legal e desjudicialização


A expressão “cobrança indireta” vem sendo tão frequentemente usada que já ganhou raízes, podemos dizer, no glossário jurídico. Honestamente, não apreciamos seu emprego, embora isso não tenha lá muita relevância — admitimos. De toda forma, vale explicar nossa “implicância”: quando apomos o predicado “indireto(a)” diante de um certo substantivo normalmente o fazemos, em Direito, para designar algo atípico, impróprio e que, por isso mesmo, não tem a ver, a não…
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