Execução fiscal: Despacho citatório anterior à LC nº 118/2005

18/05/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

Segundo o TJ-MG, o julgamento do REsp 999.901/RS pelo STJ trouxe a pacificação da tese relacionada ao despacho citatório em execução fiscal anterior à vigência da LC nº 118/2005. Segundo tribunal, o STJ estabeleceu que o despacho citatório em execução fiscal, se ocorrido antes da vigência da LC n.º 118/2005, não interrompe a prescrição. Nesses…

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