Execução questionada: ICMS apurado sem critério razoável não tem valor jurídico, decide TJ-RS


É nulo o lançamento tributário baseado em medição de peso de mercadorias feita de forma não razoável, sem se prestar à presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu embargos à execução fiscal apresentados por uma transportadora contra o Fisco estadual. O colegiado, ao contrário do juízo de origem, se convenceu de que o lançamento para apurar o valor do…
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