Executivo sanciona prorrogação de incentivo para investimento em portos

02/01/2024 (2 meses atrás)
transporte, aduana
Porto de Santos/SP (27/05/2021) - Foto: Ricardo Botelho/MInfra

Já está em vigor a Lei 14.787, de 2023, que amplia até 2028 o prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). A lei é decorrente do PL 5.610/2023, dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Carlos Portinho (PL-RJ), aprovado pela Câmara há uma semana. A sanção, do dia 28 de dezembro, foi publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União. O regime…

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