Fazenda Nacional tem recurso recusado pelo TRF1 em caso de veículo importado

26/01/2024 (3 meses atrás)
Reprodução da web

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) recusou o recurso da Fazenda Nacional, mantendo a decisão da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Esta decisão havia garantido o direito de um homem, com residências no Brasil e na Bolívia, de liberar um veículo importado de forma irregular para o Brasil….

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