FecomercioSP encaminha manifestação contrária às alterações no Carf

22/06/2023 (10 meses atrás)

Para evitar prejuízos ao contribuinte, alguns artigos do Projeto de Lei (PL) 2.384/2023 precisam ser alterados, como sugere a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT). A Entidade tem sinalizado ao conselho os riscos ao ambiente tributário e à população. O projeto em questão pretende retornar o voto de qualidade do Carf, dispositivo que visa…

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