Fim da MP 1160 gera incerteza jurídica sobre o voto de qualidade no Carf

06/06/2023 (11 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

A Medida Provisória 1160, que deixou de ser válida na sexta-feira (2/6), reintroduziu o “voto de qualidade”, um mecanismo que determina que, em situações de empate nas decisões do Carf, o voto decisivo será dado pelo presidente do tribunal administrativo, sendo sempre um representante da Fazenda Nacional. Essa medida, claramente, favorecia a União. A falta…

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