Finanças rejeita repasse de multas ambientais

20/06/2002 (22 anos atrás)

A Comissão de Finanças e Tributação rejeito ontem o mérito do Projeto de Lei 3598/00, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG), que prevê que uma parcela da receita referente a multas arrecadadas por infrações à legislação ambiental seja destinada, preferencialmente, aos municípios onde o dano ambiental tenha sido causado. Segundo o relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), como a proposta utiliza a expressão “preferencialmente”, sem estabelecer obrigatoriedade ou fixar a parcela das…

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