Fisco não pode realizar cancelamento injustificado de inscrição estadual de empresa

22/05/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a reinserção de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS, mesmo após a empresa ter parcelado uma dívida de R$ 865,5 mil. O cancelamento da inscrição ocorreu devido à inclusão da empresa no Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento e…

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