Fisco pode cobrar dos sócios as receitas omitidas na declaração do imposto de renda da empresa

25/06/2002 (22 anos atrás)

O Fisco pode cobrar dos sócios da empresa, pessoas-físicas, o imposto de renda relativo a receitas omitidas quando da declaração da empresa, pessoa jurídica. Essa cobrança pode ser feita com base na presunção da distribuição dos lucros. O entendimento, unânime, é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, “a presunção, com força na fiscalização da Administração Tributária, de que os lucros auferidos foram distribuídos aos sócios,…

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