Fórum da Advocacia Pública Federal questiona competência da Receita Federal para acordos de transação tributária

06/07/2023 (10 meses atrás)
malhete, justiça
Reprodução da web

O Fórum da Advocacia Pública Federal, entidade que representa advogados públicos federais e procuradores da Fazenda Nacional, emitiu uma nota na qual destaca a falta de “competência constitucional” da Receita Federal para concretizar acordos de transação tributária sem a necessidade de envolvimento, aprovação ou autorização de um advogado vinculado ao órgão público. Segundo o Fórum,…

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