Função ambiental pode isentar imóvel de imposto

06/05/2002 (22 anos atrás)

O deputado José Roberto Batochio (PDT-SP) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 520/02) que proíbe a criação de impostos sobre imóveis urbanos e rurais cujos recursos naturais exerçam relevante função ambiental. O deputado justifica a proposta afirmando que os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, diante da carência de recursos materiais e humanos que marca o poder público no País, enfrentam dificuldades para garantir o cumprimento da legislação…

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