GO: Governo muda processo tributário e troca jetom por ajuda de custo


O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária (2945/2017) dando nova regulamentação aos julgamentos administrativos de questões tributárias. A principal mudança, inserida no artigo 66 da Lei 16.469, de 19 de janeiro de 2009, diz respeito à substituição do termo “jetom” pela expressão “ajuda de ...

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