GO: Portaria do CAT disciplina entrega de cópias


Advogados tributaristas e contribuintes em geral devem ficar atentos à portaria que estipula prazos e condições para a concessão de vista e obtenção de cópias de processos em tramitação no Conselho Administrativo Tributário (CAT), órgão da Secretaria da Fazenda. O presidente José Artur Mascarenhas da Silva explica que a intenção é disciplinar a entrega das cópias e evitar transtornos, pois nem sempre é possível atender os pedidos de imediato. “Cerca…
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