GO: Sefaz altera convalidação do Protege


A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz-GO) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira, 19/10, a Instrução Normativa nº1.365/17 – GSF, referente à complementação da Instrução Normativa de nº1.363/17 – GSF. A medida dispõe sobre a convalidação e utilização de benefícios fiscal do Protege, bem como da extinção do crédito tributário destinados ao programa. A instrução normativa define o termo crédito tributário casos em que o…
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