Goiás pede suspensão de liminar que impediu cobrança de ICMS em venda por internet

13/10/2011 (13 anos atrás)

O Estado de Goiás ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender liminar que impediu a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) de empresa de informática sediada em São Paulo em operações de venda pela internet. A decisão liminar foi tomada por desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Nela, o magistrado suspende os efeitos do Protocolo ICMS nº 21/2011 e…

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