Governador ajuíza ação contra ato do legislativo de SC

04/06/2002 (22 anos atrás)

O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato da Assembléia Legislativa pela promulgação da lei 12.141/02, que dispõe sobre o ICMS. Segundo Amin, a lei viola a competência constitucional privativa do chefe do Executivo para legislar sobre matéria tributária. O ministro Nelson Jobim, do Supremo Tribunal Federal, é relator da ação. A lei mudou de R$ 1.000,00 para 1.000 UFIR o valor da multa…

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