Governador do Piauí ajuiza ADI contra lei de política agrícola

20/06/2002 (22 anos atrás)

O governador do Piauí, Hugo Napoleão, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2674), com pedido de liminar, contra a lei estadual 5206/01, que dispõe sobre a política agrícola do estado. O governador alega, na Ação, que apesar de a lei ser de iniciativa popular e da reconhecida necessidade de uma política agrária para o Piauí, o dispositivo contém inconstitucionalidade formal e material ao estabelecer que…

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