Governador não quer devolver valor pago a mais em ICMS

24/06/2002 (22 anos atrás)

O governador do estado de Pernambuco, Jarbas Vasconcelos, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o artigo 19, inciso II, da Lei estadual 11.408/96 de Pernambuco. O ministro Carlos Velloso será o relator do processo. Segundo o governador, a lei prevê restituição de valor pago a mais no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Isso ocorre quando a operação posterior à cobrança do imposto…

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