Governador sanciona lei das custas judiciárias

09/10/2023 (9 meses atrás)
Tarcísio freitas
Reprodução: Estadão

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei nº 17.785/23, que altera os valores das custas judiciárias no Estado. O Projeto de Lei nº 752/21, apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para atualização dos valores, havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em 5 de setembro. A nova lei modifica a Lei nº 11.608/03 e, mesmo com a majoração dos valores, as custas cobradas em São…

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