Governo do PR é contra isenção fiscal para policiais

16/07/2002 (22 anos atrás)

O governo do Estado do Paraná entrou com ação contra dispositivo da Lei estadual 13.561/02, que autorizou o Poder Executivo a conceder auxílio transporte aos integrantes das polícias civil e militar, da ativa e inativa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada no Supremo Tribunal Federal esse mês. A ação questiona o artigo 2º da lei, que estabelece que o auxílio transporte consiste na isenção da incidência ICMS na aquisição…

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