Governo do Rio deve se explicar sobre legalidade de benefício fiscal a empresa


A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou o governo do estado prestar esclarecimentos sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa Litografia Eventos. As informações vinham sendo sonegadas pelo governo sob o argumento de que violariam o sigilo fiscal de contribuintes. Para o tribunal, explicações sobre a legalidade das decisões administrativas não está protegidas pelo sigilo fiscal. Por meio do Decreto 45.450/2015, o governo do Rio concedeu créditos…
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