Governo edita MP e esclarece que isenção de PIS/Cofins sobre diesel não gera crédito tributário


Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU), desta quarta-feira(18), a Medida Provisória nº 1.118, que altera a a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define a incidência de ICMS sobre combustíveis. Com a MP, o governo esclarece as regras sobre os créditos tributários aplicados aos produtores e revendedores de combustíveis no país. A alteração se deu no art. 9º da Lei Complementar, que trata da…
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