Governo envia ao Congresso projeto de lei para repatriar dinheiro não declarado

11/09/2015 (9 anos atrás)

O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para permitir a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial da União, o projeto “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Reforma Tributária: IS – Projeto de Lei 29/2024 traz diretrizes para a regulamentação do imposto seletivo
Marco Antonio Espada
3 semanas atrás
Introdução ao planejamento patrimonial e sucessório
Alexandre Silva Pontes
4 semanas atrás
Tributação no exterior – Congresso Nacional aprova lei para tributar rendimentos de offshore’s e fundos exclusivos
Thiago Santana Lira
4 meses atrás
Navegando pela alívio Fiscal: Redução de IRPJ e CSLL para clínicas médicas pela Lei nº 9.249/95
Leonan Gonçalves
7 meses atrás
O futuro do Imposto de Renda: Propostas para 2024
Gabriel Antonio
7 meses atrás

Mais populares

Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
2 dias atrás
Impedimento de utilização de créditos judiciais (tese exclusão ICMS) para abatimento de débitos de parcelamentos em aberto
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Diferente do ICMS, FECP não pode ser excluído da base do PIS e da COFINS, segundo a Receita
Jefferson Souza
1 semana atrás
Opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior – prazo e condições
Neide Aparecida Rosati
1 semana atrás
Retificação CFOP – ICMS/ST
Isaias Jonas de Andrade
2 semanas atrás