Governo federal prevalece em disputas judiciais relativo ao abatimento de subvenções sobre IRPJ/CSLL

05/07/2024 (3 semanas atrás)
Reprodução da web

Levantamentos internos do governo brasileiro indicam uma tendência favorável à União em disputas judiciais sobre o abatimento de subvenções estaduais na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa tendência se acentuou após a conversão da Medida Provisória 1185 na Lei 14789/2023, um…

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