Governo federal sanciona Lei que marca retomada do Carf

22/09/2023 (9 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

O Presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira (21/9) a Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023 que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta encaminhada ao Congresso Nacional visou, dentre outras coisas, reverter a disposição legal vigente a partir da revogação do voto de qualidade, em 2020 que acarretou prejuízos anuais…

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