Governo publica portaria que define limite para compensação tributária

09/01/2024 (4 meses atrás)
Reprodução da web

Na noite da última sexta-feira (5), o Ministério da Fazenda publicou uma portaria que define limites para compensação de tributos feita por empresas resultantes de decisões judiciais. A portaria está publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Vale destacar que o governo estabelece limites para compensação de créditos acima de R$ 10 milhões. Conforme a portaria publicada, o uso de créditos vindos de decisão judicial de trânsito em…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Dívidas tributárias: conheça programas exclusivos para regularizar a situação
Liliane Quintas Vieira
1 mês atrás
Dúvidas: Limites de compensações dos créditos fiscais – MP Nº 1.202/2023
Jefferson Souza
2 meses atrás
ICMS SP 2024 – Estado publica Resolução, que traz excelente oportunidade para quitar débitos com descontos de multa e juros
Marco Antonio Espada
3 meses atrás
Imoralidade, incoerência e inconstitucionalidade dos limites à compensação tributária, introduzidos pela MP 1202/2023
Périsson Andrade
3 meses atrás
Portaria do governo federal e a limitação da compensação tributária – iminência de grande judicialização do tema
Thiago Santana Lira
3 meses atrás

Mais populares

JCP distribuído desproporcionalmente: posições divergentes entre a RFB e o Judiciário
José Homero Adabo
1 semana atrás
ICMS ST – Antecipação do imposto pode ser minimizado pelo sujeito passivo se planejado adequadamente
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Reforma Tributária e Tributos – Notícias da primeira quinzena referente ao mes de abril/2024
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Instrução Normativa 2.185/2024 traz novas diretrizes tributárias previdenciárias
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
Entender fazendário sobre a elegibilidade ao Simples Nacional após cisão de sociedade de advogados
Jefferson Souza
2 semanas atrás