Guerra da CPMF Vontade do legislador é soberana, diz TRF.


O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, José Kallas, decidiu deixar de lado os aspectos técnicos da emenda que prorrogou a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e considerar a “vontade política do Poder Legislativo”. Com esse entendimento, foi cassada a liminar suspendia a cobrança do tributo em todo Estado de São Paulo. O argumento de que a Lei 9.539/97, que instituiu a CPMF, não poderia ser prorrogada…
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