Ibama X Justiça Taxa de Fiscalização Ambiental sofre nova derrota

28/03/2000 (24 anos atrás)

O juiz da 3ª Vara de Joinville (SC), Hildo Nicolau Peron, livrou cinco empresas catarinenses do pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) instituída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) no início do ano. De acordo com Peron, a Medida Provisória que criou a TFA, em 30 de dezembro do 1999, não foi reeditada e a lei 9.960/00 instituiu o mesmo tributo, embora com valor reduzido. O juiz acatou…

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