ICMS não deve incidir sobre equipamentos médicos, decide TJ do PR


A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, rejeitou apelação da Fazenda Pública em matéria de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o desembargador, Jair Ramos Braga, a Clínica São Judas Tadeu Ltda. não está sujeita ao pagamento de ICMS sobre a compra de máquina para uso de médico. A decisão manteve entendimento da primeira instância, que considerou a clínica como…
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