ICMS no celular Para juiz, habilitação não é prestação de serviço.

08/09/1999 (24 anos atrás)

Não deve incidir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na habilitação de telefones celulares. Essa foi a decisão tomada pelo juiz Osvaldo Magalhães Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O proprietário de uma linha celular, Sandro Mercês, recorreu à Justiça contra o pagamento do imposto. Ele alegou que a simples habilitação de sua linha não poderia ser confundida com a efetiva prestação de serviços…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Reforma Tributária – Estado de São Paulo publica comunicado para aumento de alíquota do ICMS
Thiago Santana Lira
6 dias atrás
A taxa de expediente para emissão de guias não deveria existir mais
João Vitor Rossi
2 semanas atrás
Consulta Pública de edital de Transação Tributária é real?
Robson Neves
4 semanas atrás
Impostos, créditos – Decisão do STJ é um precedente mais que justo e lógico para os contribuintes
Marco Antonio Espada
1 mês atrás
Impacto financeiro e tributário dos créditos acumulados de ICMS não utilizados por prescrição
Jefferson Souza
2 meses atrás

Mais populares

Desdobramentos da rejeição do Convênio CONFAZ nº 174/2023 (decorrentes da ADC nº 49/RN) – Transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Leonardo Dias da Cunha
2 semanas atrás
CARF ignora STJ e nega dedução de JCP extemporânea
Robson Neves
2 semanas atrás
Contribuintes do simples nacional que comercializam produtos com tributação monofásica continuam a pagar mais do que devem
José Mauro Progiante
1 semana atrás
Receita mira previdência privada para aumentar arrecadação de IRPF com ajuda da segunda turma do STJ
Robson Neves
2 semanas atrás
CARF aplica Multas concomitantes. Coincidência?
Robson Neves
6 dias atrás