ICMS no celular Para juiz, habilitação não é prestação de serviço.

08/09/1999 (25 anos atrás)

Não deve incidir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na habilitação de telefones celulares. Essa foi a decisão tomada pelo juiz Osvaldo Magalhães Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O proprietário de uma linha celular, Sandro Mercês, recorreu à Justiça contra o pagamento do imposto. Ele alegou que a simples habilitação de sua linha não poderia ser confundida com a efetiva prestação de serviços…

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