ICMS: repasse não é alterado Orçamento de municípios não pode ser reduzido
22/02/2000
(24 anos atrás)
O Estado não pode alterar a partilha do ICMS com municípios se a medida prejudicar os orçamentos das prefeituras. Na sexta-feira (18/2), o STF cassou liminar, concedida pelo TJ do Mato Grosso do Sul, que permitia ao Secretário da Fazendo do Estado alterar o volume de repasse do ICMS a municípios. A decisão acompanhou entendimento do Ministério Público Federal, segundo o qual muitos municípios foram prejudicados com a medida, encontrando-se…
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