ICMS: repasse não é alterado Orçamento de municípios não pode ser reduzido

22/02/2000 (24 anos atrás)

O Estado não pode alterar a partilha do ICMS com municípios se a medida prejudicar os orçamentos das prefeituras. Na sexta-feira (18/2), o STF cassou liminar, concedida pelo TJ do Mato Grosso do Sul, que permitia ao Secretário da Fazendo do Estado alterar o volume de repasse do ICMS a municípios. A decisão acompanhou entendimento do Ministério Público Federal, segundo o qual muitos municípios foram prejudicados com a medida, encontrando-se…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

ICMS SP – DIFAL referente ao ativo imobilizado pode ser considerado para efeito de crédito, mesmo que extemporaneamente
Marco Antonio Espada
22 horas atrás
Súmulas do CARF com efeito vinculante
Roberto Rodrigues de Morais
22 horas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás
Defesa dos executados nas execuções fiscais
Roberto Rodrigues de Morais
2 dias atrás
IBS, um imposto para sustentar a oligarquia
Kiyoshi Harada
3 dias atrás

Mais populares

Gorjetas obrigatórias ou compulsórias
Neide Aparecida Rosati
3 dias atrás
A compensação do ICMS/ST pelo estabelecimento atacadista nas aquisições junto a contribuintes substituídos
Isaias Jonas de Andrade
1 semana atrás
Incidência do IBS e CBS no fornecimento ou colocação à disposição de bens e serviços para uso e consumo pessoal
José Homero Adabo
2 semanas atrás
É possível o exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresarial) com atividade empresarial permitida ao MEI
Jefferson Souza
2 semanas atrás
Reforma tributária – Tributação do IBS e CBS no mecanismo split payment
Thiago Santana Lira
2 dias atrás