Idosos poderão receber créditos fiscais em dinheiro

20/06/2002 (22 anos atrás)

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou ontem o Projeto de Lei 4750/01, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que prevê prazo máximo de 30 dias para pagamento de créditos tributários a idosos, após o término do julgamento de ação judicial. O texto aprovado pela Comissão altera a Lei 10173/01, que garante prioridade à tramitação de ações judiciais favoráveis a idosos. A proposta estende a prioridade também à execução…

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