Imposto de Importação Na substituição de peças, não deve incidir o tributo.

05/04/1999 (25 anos atrás)

Não incide o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na substituição de peças importadas para sanar defeito de fábrica. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso em que a Fábrica de Chocolate Salware Ltda. questionava a legalidade da cobrança do tributo. A fábrica importou um maquinário em janeiro de 1991 e em abril do ano seguinte constatou problemas mecânicos que impossibilitavam o…

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