Imunidade às filantrópicas STF confirma liminar que suspendeu tributação
12/11/1999
(24 anos atrás)
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a isenção de impostos de hospitais e entidades beneficentes que cobram por serviços de quem pode pagar. O vice-presidente da Corte, ministro Marco Aurélio já havia concedido liminar, em julho, que suspendia dispositivos da Lei 9.732/98. A norma tinha cassado a imunidade tributária das entidades que não prestam pelo menos 60% de seus serviços gratuitamente. A decisão foi tomada na Ação…