Não é cabível invocar imunidade absoluta de soberania para a isenção do pagamento de impostos e taxas cobradas por serviços prestados ao Estado estrangeiro. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso do município do Rio de Janeiro contra o consulado do Japão. O governo fluminense entrou na Justiça para receber créditos relativos ao IPTU, taxa de coleta de lixo, taxa de limpeza pública e iluminação…