Imunidade de jurisdição Consulado do Japão não é isento do pagamento de taxas

29/03/1999 (25 anos atrás)

Não é cabível invocar imunidade absoluta de soberania para a isenção do pagamento de impostos e taxas cobradas por serviços prestados ao Estado estrangeiro. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso do município do Rio de Janeiro contra o consulado do Japão. O governo fluminense entrou na Justiça para receber créditos relativos ao IPTU, taxa de coleta de lixo, taxa de limpeza pública e iluminação…

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